1. Informações gerais sobre a recolha de dados pessoais
A MEC – Engenharia compromete-se a proteger os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados pessoais são todos os dados que nos são facultados diretamente pelo utilizador ou que são recolhidos automaticamente através da navegação no Site, tais como nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone, empresa, cargo, ou endereço IP.
A recolha e utilização de dados pessoais apenas é efetuada:
- Mediante o seu consentimento;
- Quando necessária para a execução de diligências pré-contratuais ou contratuais;
- Para o cumprimento de obrigações legais;
- Ou com base em interesses legítimos da MEC – Engenharia, desde que não prevaleçam os seus direitos e liberdades fundamentais.
Quando necessário para permitir o correto funcionamento do Site e o preenchimento de formulários, poderão ser utilizados cookies de sessão e outras tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do utilizador.
2. Direitos dos titulares de dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados dispõe dos seguintes direitos:
Direito à informação e acesso
Pode solicitar, a qualquer momento, confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento pela MEC – Engenharia e, sendo o caso, aceder às respetivas informações.
Direito à retificação
Tem o direito de solicitar a retificação e/ou atualização dos seus dados pessoais sempre que estes se encontrem inexatos ou incompletos.
Direito à limitação do tratamento
Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos casos previstos na lei.
Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”)
Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, desde que se verifiquem os pressupostos legais aplicáveis.
Direito à portabilidade dos dados
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, podendo transmiti-los a outra entidade quando aplicável.
Direito de oposição
Pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo quando existam razões legítimas imperiosas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
3. Prazo de conservação e apagamento dos dados
Os dados pessoais recolhidos através do Site são tratados e conservados apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade que motivou a sua recolha.
Findo esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando exista obrigação legal que imponha a sua conservação por prazo superior.
4. Direito à retirada do consentimento
Sempre que o tratamento dos dados pessoais se baseie no seu consentimento, poderá retirá-lo a qualquer momento.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
5. Direito de reclamação junto da autoridade de controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável.
6. Cookies
O presente Site utiliza cookies. Os cookies são pequenos ficheiros que um website descarrega para o seu dispositivo com o objetivo de melhorar a experiência de navegação.
Os cookies podem ser removidos, a qualquer momento, através das configurações do seu navegador.
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Sempre que aplicável, será solicitado o seu consentimento para a utilização de cookies não essenciais.
7. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A MEC – Engenharia é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Site, em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.